ESTATUTO DA ABRO
(Estatuto adequado ao Novo Código Civil)
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2004.
CAPÍTULO I
Da Denominação, Objeto, Duração e Sede
Art. 1º – A Associação Brasileira de Radiologia Odontológica – doravante denominada por sua sigla ABRO – é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 19 de julho de 1968, constituída por Cirurgiões-Dentistas e por outros profissionais de nível superior, brasileiros ou estrangeiros, interessados na radiologia odontológica, e se regerá pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral, e pela legislação em vigor.
Art. 2º – São finalidades da ABRO:
I – representar a Radiologia Odontológica Brasileira, em nível nacional e internacional, no seu relacionamento com as demais especialidades e profissões;
II – promover, apoiar e estimular o aperfeiçoamento científico e cultural de seus associados;
III – desenvolver, no seio da classe, o respeito pelos princípios éticos e pelas normas da boa convivência profissional, e
IV – colaborar com outras entidades de classe e órgãos de normatização, de forma a garantir a respeitabilidade e a dignidade da Radiologia Odontológica e o bom relacionamento interprofissional.
Art. 3º – A sede e o foro serão os da cidade e da Unidade da Federação onde se instalar a Presidência do Conselho Administrativo.
Art. 4º – O prazo de duração da ABRO é indeterminado e somente se extinguirá por deliberação de Assembléia Geral.
Parágrafo único – No caso de extinção, o seu patrimônio será doado a uma organização odontológica sem fins econômicos, de âmbito nacional, por indicação de Assembléia Geral.
Art. 5º – A ABRO é filiada à International Association of Dentomaxillofacial Radiology.
CAPÍTULO II
Das Representações Estaduais
Art. 6º – A ABRO será representada em cada Unidade da Federação por Seção e/ou Seções.
§ 1º – Cada Seção, para ser criada, deverá ter um mínimo de 50 (cinqüenta) associados.
§ 2º – Nas Unidades da Federação em que o efetivo de associados o justificar, poderão ser criadas mais de uma Seção, desde que em cidades ou regiões diferentes.
§ 3º – Nas Unidades da Federação em que o efetivo de associados não justificar a criação de Seção, a ABRO será representada por um associado indicado pelo Conselho Administrativo, dentre os associados dessa Unidade de Federação.
§ 4º – A Seção deverá ser designada pelo nome de Associação Brasileira de Radiologia Odontológica – Seção de, seguida do nome da Unidade da Federação e, no caso de mais uma Seção, ainda do nome da cidade ou da região.
§ 5º – A criação de Seção e a nomeação de Representante deverão ser aprovadas pelo Conselho Administrativo e referendadas por Assembléia Geral.
§ 6º – Os mandatos das Diretorias das Seções e dos Representantes Estaduais deverão ser de 3 (três) anos, coincidentes com os mandatos dos Conselhos Administrativo e Fiscal da ABRO.
Art. 7º – As Seções são órgãos administrativos da ABRO e reger-se-ão por este Estatuto e pelas demais normas da ABRO.
CAPÍTULO III
Do Quadro Social e sua Classificação
Art. 8º – O quadro social da ABRO, sem distinção de nacionalidade, é constituído de número ilimitado de associados, com iguais direitos e distribuídos entre as seguintes categorias:
I – Associados Fundadores;
II – Associados Efetivos;
III – Associados Remidos;
IV – Associados Honorários, e
V – Associados Beneméritos.
Parágrafo único – Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ABRO.
SECÇÃO I
Dos Associados Efetivos
Art. 10 – São associados efetivos os que preencham os requisitos do art. 1º e sejam aprovados pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo único – É permitida à ABRO a cobrança de taxa de ingresso dos associados efetivos, para cobrir as despesas administrativas.
SECÇÃO III
Dos Associados Remidos
Art. 11 – São associados remidos:
I – os associados fundadores e os efetivos que tenham pago a anuidade durante de 30 (trinta) anos, e
II – os associados fundadores e efetivos que completarem 70 (setenta) anos de idade e que tenham sido contribuintes efetivos da ABRO por, pelo menos, 15 (quinze) anos.
Art. 12 – Os associados remidos ficam dispensados do pagamento da anuidade.
SECÇÃO IV
Dos Associados Honorários
Art. 11 – São associados remidos:
Art. 13 – São associados honorários quaisquer pessoas físicas assim declaradas por Assembléia Geral, em razão de relevantes serviços prestados à ABRO, à classe odontológica ou à ciência, mediante proposta do Conselho Administrativo ou por proposição subscrita por um mínimo de 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários.
§ 1º – A declaração de associado honorário será aprovada por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral e em pleno gozo dos direitos estatutários.
§ 2º – Enquanto no exercício do cargo, nenhum membro do Conselho Administrativo ou de qualquer outro poder da ABRO, poderá ser declarado associado honorário.
§ 3º – O associado da ABRO declarado associado honorário terá os mesmos direitos da sua categoria de origem.
§ 4º – O associado honorário fica isento do pagamento de anuidade.
SECÇÃO V
Dos Associados Beneméritos
Art. 14 – São associados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas e entidades assim declaradas por Assembléia Geral, em razão de relevantes colaborações prestadas à ABRO, mediante proposta do Conselho Administrativo ou por proposição subscrita por um mínimo de 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários.
§ 1º – A declaração de associado benemérito deverá ser aprovada por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral e em pleno gozo dos direitos estatutários.
§ 2º – O associado benemérito fica isento do pagamento de anuidade.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Associados
SECÇÃO I
Dos Direitos dos Associados
Art. 15 – São direitos dos associados fundadores, efetivos e remidos:
I – participar das reuniões das Assembléias Gerais e votar sobre qualquer questão a elas submetida;
II – concorrer a cargos eletivos dos diversos poderes da ABRO;
III – participar das atividades científicas, culturais e sociais da ABRO, sempre respeitando as normas em vigor, e
IV – valer-se da estrutura funcional da ABRO para orientação e auxílio no exercício da Radiologia.
Art. 16 – São direitos dos associados honorários os dos incisos I, III e IV do artigo anterior.
Art. 17 – Os associados beneméritos poderão participar das reuniões da ABRO, mas sem direito a voto e sem poder concorrer a cargo eletivo e nem exercer funções na administração da ABRO
SECÇÃO II
Dos Deveres dos Associados
Art. 18 – São deveres de todos os associados:
I – participar de forma efetiva na promoção do desenvolvimento e na defesa do prestígio da ABRO;
II – observar este Estatuto e o da sua Seção, o Regimento Geral, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço e decisões dos poderes da ABRO;
III – obedecer às decisões do Conselho Administrativo e dos demais órgãos da administração e as cumprir;
IV – efetuar o pagamento de todas as contribuições e encargos assumidos para com a ABRO, excetuados aqueles com isenção prevista neste Estatuto;
V – comparecer às reuniões de Assembléia Geral ou a outras para as quais seja convocado;
VI – comunicar, por escrito, à Secretaria da ABRO, alterações de endereço;
VII – participar dos eventos promovidos pela ABRO, e
VIII – observar o Código de Ética da Radiologia Odontológica Brasileira.
CAPÍTULO V
Dos Encargos e Sanções
Art. 19 – Os associados estão sujeitos ao pagamento de:
I – anuidade , devida pelos associados fundadores e efetivos, nos termos deste Estatuto;
II – taxa de ingresso de sócio efetivo, e
III – outros encargos que venham a ser instituídos com a aprovação de Assembléia Geral.
Art. 20 – É da competência de Assembléia Geral, por proposta do Conselho Administrativo, fixar, anualmente, os valores dos encargos definidos no artigo anterior, bem como a forma de cobrança, atualizações monetárias e multa decorrente de atrasos no seu pagamento.
Art. 21 – A falta de pagamento de quaisquer das obrigações do artigo 19, nos seus prazos, sujeita o devedor,independentemente de qualquer interpelação, ao pagamento dos acréscimos previstos no artigo anterior.
Art. 22 – Após 90 (noventa) dias de inadimplemento de qualquer das obrigações do artigo 19, o associado será notificado no endereço por ele fornecido à Secretaria da ABRO, ficando sujeito à pena de eliminação do quadro social.
Parágrafo único – Para efeito da pena de eliminação do quadro social, a data do vencimento da obrigação coincide com a data do término do exercício fiscal da ABRO.
Art. 23 – O associado eliminado do quadro social da ABRO por falta de pagamento poderá nele reingressar, uma única vez, desde que quite a obrigação que motivou a sua eliminação e tenha seu pedido deferido pelo Conselho Administrativo.
CAPÍTULO VI
Do Regime Disciplinar
Art. 24 – – Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do associado ou dirigente que possa comprometer a dignidade e o decoro, embaraçar a eficiência do serviço, causar prejuízo de qualquer natureza ou não observar as normas estatutárias ou regimentais da ABRO.
Parágrafo único – Na aplicação de pena, levar-se-ão em conta os antecedentes e o grau de culpa do acusado, os serviços prestados à ABRO, bem como os motivos e as circunstâncias da ação ou omissão.
Art. 25 – São penas disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão dos direitos de associado;
III – eliminação do quadro social, e
IV – demissão de cargo.
§ 1º – A conceituação das penas será definida em Regimento Geral.
§ 2º – As penas previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, são aplicadas a todos os associados e a do inciso IV, aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e a quaisquer outros detentores de poder na ABRO.
Art. 26 – São competentes para aplicação das penas:
I – o Conselho Administrativo quando se tratar das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo anterior e da pena prevista no inciso IV desse artigo, em caso de cargos não-eletivos, e
II – a Assembléia Geral quando se tratar da pena prevista no inciso IV do artigo anterior, em casos de cargos eletivos.
Parágrafo único – Da decisão que aplicar a pena prevista no inciso III do artigo anterior, caberá recurso para a Assembléia Geral.
Art. 27 – Na aplicação de qualquer pena, serão assegurados ao associado amplo direito de defesa e de prova.
CAPÍTULO VII
Dos poderes e sua organização
Art. 28 – São poderes da ABRO:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Administrativo;
III – Conselho fiscal;
IV – Seções e
V – Comissões.
SECÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 29 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABRO, soberana em suas decisões, dela podendo participar todos os associados.
Art. 30 – A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
Art. 31 – A Assembléia Geral Ordinária será anual, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho Administrativo, reunindo-se, preferencialmente, por ocasião de evento da ABRO.Parágrafo único – No ano em que não houver evento da ABRO, deve ser dado preferência a evento odontológico de porte nacional.
Art. 32 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á por convocação do Conselho Administrativo da ABRO.
Art. 33 – A convocação de Assembléia Geral Ordinária será feita por edital assinado pelo Presidente do Conselho Administrativo e publicado no site www.abro.org.br, no Jornal da ABRO e enviado aos associados por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo dele constar, além dos assuntos da pauta, a cidade, local, data e horários de sua realização.
Art. 34 – A convocação de Assembléia Geral Extraordinária será feita por edital subscrito pelo Conselho Administrativo ou por um quinto dos associados da ABRO, com observância de todos os requisitos do artigo anterior.
Art. 35 – As Assembléias Gerais reunir-se-ão, em primeira convocação, com 1/3 de seus associados e, em segunda, 30 minutos após, com qualquer número.
Parágrafo único – As deliberações de Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos associados nela presentes, excetuadas as relativas a extinção da ABRO, reforma do seu estatuto e demissão de cargo eletivo, para cuja aprovação serão necessários os votos concordes de dois terços dos presentes, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem presença da maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, sem a presença de, pelo menos, um terço dos associados.
Art. 36 – As Assembléias Gerais não poderão tratar de assuntos estranhos à pauta constante do edital de sua convocação, admitindo-se, apenas, que o Plenário considere a apresentação de votos congratulatórios, recomendações normativas e outros assuntos que não impliquem, contrariem ou afetem o texto do presente Estatuto.
Art. 37 – A Assembléia Geral Ordinária tem por finalidade:
I – discutir e votar o Relatório do Conselho Fiscal sobre o balanço anual;
II – discutir e aprovar a proposta orçamentária do Conselho Administrativo para o ano seguinte;
III – fixar o valor da anuidade e da taxa de ingresso de sócio efetivo;
IV – aprovar outros encargos que venham a ser instituídos pelo Conselho Administrativo e fixar sua forma de cobrança, índice de atualização monetária e multa por atraso no cumprimento de qualquer obrigação para com a ABRO;
V – definir o local e a data da Assembléia Geral Ordinária do ano seguinte, e
VI – trienalmente, eleger os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 38 – Compete tanto à Assembléia Geral Ordinária quanto à Assembléia Geral Extraordinária:
I – deliberar sobre a alienação de bens incorporados ao patrimônio da ABRO, com valores superiores a 50 (cinquenta) anuidades;
II – apreciar e decidir sobre as indicações de associados honorários e beneméritos;
III – deliberar sobre a extinção da ABRO e sobre a designação da entidade a que serão destinados os seus bens nessa hipótese;
IV – reformar os Estatutos da ABRO;
V – destituir membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
VI – julgar os recursos interpostos da aplicação das penas de eliminação do quadro social e de demissão de cargo não-eletivo;
VII – apreciar e decidir sobre parecer do Conselho Fiscal sobre as contas anuais do Conselho Administrativo;
VIII – aprovar a emissão de selo ou certificado de qualidade “ABRO“;
IX – ratificar ou infirmar qualquer decisão urgente do Conselho Administrativo, tomada ad referendum de Assembléia Geral;
X – referendar a criação de Seção e a nomeação de seu representante pelo Conselho Administrativo;
XI – decidir sobre a filiação da ABRO a outras entidades, bem como aceitar a filiação de outras entidades à ABRO, e
XII – resolver os casos omissos e não previstos no presente Estatuto.
Art. 39 – As decisões das Assembléias Gerais somente poderão ser reapreciadas por outra.
Art. 40 – O Secretário em exercício lavrará, em livro próprio, a Ata da Assembléia Geral, que será encaminhada a todos os associados por e-mail e publicada no site www.abro.org.br e submetida à aprovação na Assembléia Geral seguinte.
Art. 41 – O Presidente de Assembléia Geral somente votará para o desempate de qualquer deliberação.
SECÇÃO II
Do Conselho Administrativo
Art. 43 – Os membros do Conselho Administrativo serão eleitos, por sufrágio universal e secreto, em Assembléia Geral Ordinária para mandato de 3 (três) anos.
Art. 44 – Compete, exclusivamente, ao Conselho Administrativo:
I – elaborar o plano de ação anual das atividades da ABRO;
II – preparar a proposta orçamentária a vigorar no ano seguinte, para discussão e aprovação em Assembléia Geral;
III – admitir associados;
IV – manter registro dos associados, expedir carteira de associado;
V – efetuar cobranças financeiras previstas nas normas estatutárias e regulamentares vigentes;
VI – aplicar as penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 25, deste Estatuto, e as do seu inciso IV relativas a cargos não-eletivos;
VII – responsabilizar-se pelo patrimônio da ABRO, e
VIII – nomear as Comissões Permanentes.
Art. 45 – Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Administrativo;
II – presidir quaisquer outras reuniões dos Associados da ABRO;
III – representar a ABRO, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
IV – apresentar à Assembléia Geral o relatório das atividades da ABRO, com o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço das contas da Tesouraria;
V – submeter à aprovação da Assembléia Geral Ordinária o plano orçamentário para o exercício seguinte;
VI – nomear Comissões Especiais e indicar os membros das Comissões Permanentes;
VII – assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, cheques e outros documentos necessários, e
VIII – ser Orador Oficial ou indicar substituto.
Art. 46 – Compete ao Vice-Presidente:
I – colaborar, estreita e diretamente, com o Presidente, visando à consecução dos objetivos da ABRO;
II – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente, e
III – substituir o Presidente, na sua ausência e impedimentos.
Art. 47 – Compete ao 1º Secretário:
I – assinar os documentos e correspondências oficiais da ABRO;
II – secretariar as Assembléias Gerais;
III – orientar e organizar os trabalhos de Secretaria;
IV – lavrar as Atas das reuniões do Conselho Administrativo e das Assembléias Gerais, e
V – substituir o Vice-Presidente na sua ausência e impedimentos.
Art. 48 – Compete ao 2º Secretário:
I – colaborar com o 1º Secretário nos trabalhos de Secretaria, e
II – substituir o 1º Secretário na sua ausência e impedimentos.
Art. 49 – Compete ao 1º Tesoureiro:
I – orientar os trabalhos da Tesouraria;
II – manter o Presidente informado da situação financeira da ABRO;
III – fornecer ao Presidente o balancete mensal;
IV – assinar, com o Presidente, o balanço anual e sujeitá-lo, juntamente com as contas, à apreciação do Conselho Fiscal;
V – movimentar as contas bancárias assinando com o Presidente cheques e outros documentos necessários;
VI – encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço anual 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária;
VII – providenciar meios de suprir, mensalmente, a Tesouraria de recursos para os pagamentos previstos no orçamento, e
VIII – providenciar o pagamento de despesas extraordinárias.
Art. 50 – Compete ao 2º Tesoureiro:
I – colaborar com o 1º Tesoureiro nos trabalhos da Tesouraria, e
II – substituir o 1º Tesoureiro na sua ausência e impedimentos.
Art. 51 – O Conselho Administrativo reunir-se-á trimestralmente, admitindo-se convocações extraordinárias quando as circunstâncias assim o exigirem.
§ 1º – As suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exceto nos casos explicitados neste Estatuto, cabendo ao Presidente da reunião o voto de desempate.
§ 2º – As reuniões do Conselho Administrativo serão registradas em livro próprio e, no ato, assinadas pelos membros, após leitura e aprovação.
SECÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 52 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e número igual de suplentes, eleitos de acordo com o inciso VI, do art. 37.
Parágrafo único – Cabe aos conselheiros fiscais eleger o Presidente do Conselho Fiscal.
Art. 53 – O Conselho Fiscal analisará e emitirá parecer, por escrito, sobre a tomada de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento.
Art. 54 – O parecer do Conselho Fiscal deverá conter, na íntegra, o pronunciamento de cada um de seus Membros.
Art. 55 – Nos impedimentos de membros efetivos do Conselho Fiscal, as substituições dar-se-ão pelos suplentes, obedecida a ordem de inscrição na chapa eleitoral.
SECÇÃO IV
Das Seções
Art. 56 – A ABRO será representada nas Unidades da Federação, segundo o que dispõe o art. 6º.
Art. 57 – As Seções serão órgãos administrativos da ABRO e serão compostas, pelo menos, dos seguintes membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 58 – Os componentes da Diretoria das Seções serão eleitos pelos seus associados.
Art. 59 – A competência da Diretoria das Seções será fixada no Regimento Geral.
SECÇÃO V
Das Comissões
Art. 60 – As Comissões, órgãos assessores do Conselho Administrativo, serão Permanentes e Especiais.
§ 1º – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Comissão de Ética, Controle de Qualidade e Defesa da Classe;
II – Comissão Científica, de Ensino e de Publicações.Comissão Científica, de Ensino e de Publicações, e
III – Comissão de Memória e História da Radiologia.
§ 2º – As Comissões Permanentes serão compostas, cada uma, de 1(um) Presidente e de, pelo menos, 2(dois) Membros indicados pelo Presidente e nomeados pelo Conselho Administrativo.
§ 3º – As Comissões Especiais, nomeadas pelo Presidente do Conselho Administrativo, serão transitórias e se extinguirão uma vez exauridas as finalidades para que criadas, sendo compostas de acordo com suas necessidades.
Art. 61 – A Comissão de Ética, Controle de Qualidade e Defesa da Classe terá como atribuições:
I – estudar as questões referentes aos aspectos jurídicos, à ética odontológica, à defesa dos interesses profissionais da classe e da própria ABRO, sugerindo medidas sobre a matéria;
II – realizar sindicância e dar parecer sobre infrações éticas passíveis de punição;
III – elaborar um Código de Ética da Radiologia Odontológica e zelar pelo seu cumprimento;
IV – elaborar um manual de controle de qualidade em radiologia odontológica, e
V – indicar a emissão de selo ou certificado de qualidade “ABRO” para produtos avaliados, para aprovação pela Assembléia Geral.
Art. 62 – A Comissão Científica, de Ensino e de Publicações terá as seguintes atribuições:
I – assessorar o Conselho Administrativo em todos os assuntos científicos e colaborar com a Comissão Organizadora dos Congressos e Jornadas;
II – elaborar e editar a Revista da ABRO;
III – responsabilizar-se pela elaboração das publicações científicas periódicas da ABRO;
IV – colaborar com o ensino da Radiologia Odontológica nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação;
V – estimular e patrocinar a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, diretamente, ou com outras Associações;
VI – patrocinar o Intercâmbio de material didático,e
VII – coordenar, ou nomear um substituto, para a reunião de Professores de Radiologia em eventos da ABRO.
Art. 63 – A Comissão de Memória e História da Radiologia terá como atribuições:
I – fazer campanhas para angariar documentos históricos da Radiologia Odontológica Brasileira, como fotos, programas de Jornadas, Congressos e outros;
II – incentivar os profissionais das várias regiões do País a escreverem a história da Radiologia local, e
III – responsabilizar-se pela guarda e manutenção do acervo histórico da Radiologia Brasileira, incentivando a doação de livros, fotos, peças e equipamentos antigos.
CAPÍTULO VIII
Da ordem financeira
Art. 64 – Os recursos financeiros serão provenientes de:
I – anuidades, taxas de ingresso e outros encargos instituídos por Assembléia Geral;
II – doações;
III – subvenções, e
IV – lucros obtidos de atividades sociais e científicas.
Art. 65 – O lucro auferido por promoções sociais e científicas das Seções a elas mesmas se destinarão.
Art. 66 – O exercício fiscal da ABRO será de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
CAPÍTULO IX
Dos procedimentos e normas eleitorais
Art. 67 – As eleições para os Conselhos Administrativo e Fiscal serão realizadas a cada 3 (três) anos em Assembléia Geral Ordinária da Entidade.
Art. 68 – Só poderão votar e serem votados os associados que, na data da realização das eleições, estiverem no pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.
§ 1º – São eleitores todos os Associados, excetuados os beneméritos.
§ 2º – Só poderão candidatar-se aos cargos eletivos do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal os associados que tiverem, no mínimo, 1 (um) ano de filiação à ABRO.
Art. 69 – As eleições para os Conselhos Administrativo e Fiscal serão realizadas em chapas completas, levando-se em consideração o conjunto de cargos que os compõe, não sendo permitida a eleição para cargo isolado.
Art. 70 – A chapa completa a ser apresentada para inscrição deverá conter as assinaturas de todos os seus candidatos, e de, pelo menos, mais 10 (dez) associados em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo único – O prazo para o recebimento das chapas a serem inscritas na Secretaria da ABRO é de 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 71 – É permitida uma única reeleição consecutiva do associado para o mesmo cargo.
Art. 72 – O Presidente da Assembléia Geral em que se realizar eleições nomeará, dentre os presentes, comissão composta de 3 (três) membros para dirigir e escrutinar as eleições.
Art. 73 – O voto será pessoal e secreto.
CAPÍTULO X
Das disposições gerais
Art. 74 – Nenhum membro da ABRO dela perceberá remuneração sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 75 – A ABRO poderá aceitar filiação de outras entidades congêneres, ou que se dediquem a qualquer ramo da Odontologia, e de outras áreas da Saúde ou voltadas à Pesquisa Científica, nacionais ou estrangeiras, desde que solicitem, por escrito, ao Conselho Administrativo, reconheçam o Estatuto e demais normas da ABRO e aceitem as condições que lhe sejam feitas.
Parágrafo único – A aceitação será decidida em Assembléia Geral.
Art. 76 – A ABRO poderá filiar-se a Entidades Nacionais e Internacionais, de acordo com o seu interesse, desde que aprovado em Assembléia Geral.
Art. 77 – São símbolos da ABRO:
I – o Emblema, e
II – a Bandeira.
Art. 78 – O Emblema da ABRO terá a forma de ampola de raios X, de cujo ânodo partem quatro linhas tracejadas divergentes em cujas extremidades são escritas as iniciais A, B, R, O, formando a sigla ABRO.
Art. 79 – A Bandeira da ABRO será na cor amarela e terá em seu centro o emblema da ABRO cunhado pelo nome, por extenso, da Associação e a data de sua fundação, em cor púrpura.
Art. 80 – Os eventos sociais e científicos das Seções deverão obedecer a uma programação anual, aprovada em Assembléia Geral dos Associados a ela vinculados.
Art. 81 – As disposições do presente Estatuto serão complementadas e explicitadas pelos regimentos internos dos poderes da ABRO e por deliberações, resoluções, portarias, ordens de serviço e decisões dos poderes da Associação, bem como por práticas reiteradas que não contrariem disposições estatutárias.
Art. 82 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos por Assembléia Geral.Parágrafo único – Nos casos de manifesta urgência, o Conselho Administrativo decidirá ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 83 – Ficam instituídos a Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Radiológico “WILHELM CONRAD RÖNTGEN”, a serem conferidos a personalidades eminentes nacionais ou estrangeiras, sócias ou não da ABRO, observada a sua regulamentação.
Art. 84 – Ficam instituídos a Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Radiológico Professor Doutor ARÃO RUMEL, a serem conferidos, exclusivamente, por mérito científico, aos associados da ABRO, de acordo com sua regulamentação.
Art. 85 – Fica instituída a Medalha do Presidente, a ser conferida, exclusivamente, ao associado eleito Presidente do Conselho Administrativo da ABRO.
CAPÍTULO XI
Das disposições transitórias
Art. 86 – Uma vez aprovada a criação de Seção, caberá ao Conselho Administrativo indicar seu Presidente, para um mandato tampão, que escolherá os demais membros da Diretoria.
Parágrafo único – As diretorias que sucederem a primeira, serão eleitas de acordo com o que determina o artigo 58.
Art. 87 – É fixado o prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da entrada em vigor desta adequação estatutária, para que seja aprovado o Regimento Geral da ABRO.
Art. 88 – O presente Estatuto, devidamente adequado às normas da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, depois de aprovado, deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Brasília, entrando em vigor na data de sua aprovação.
São Paulo, 26 de janeiro de 2004.